O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Uiramutã, abriu na sexta-feira (31) de março, as inscrições para a eleição para os cargos de Conselheiro Tutelar. São 5 (cinco) vagas para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 2024 a 2027, em conformidade com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em conformidade com a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA.
As inscrições ficarão abertas no dia 10 de abril a 12 de maio de 2023, das 08h às 17h, na sede da Prefeitura Municipal de Uiramutã, localizada na rua Cici, S/N, Centro, e devem ser realizadas pessoalmente em dias úteis.
Essa será a primeira eleição já com a nova lei em vigor. Nessa eleição os candidatos terão que fazer prova e comprovar dois anos de experiência ou curso de no mínimo 360 horas na área de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A eleição será no dia 01 de outubro de 2023, e a posse será no dia 10 de janeiro de 2024.
Lembrando que com a nova lei a salário dos Conselheiros passou de um salário mínimo para dois salário mínimo, no valor de R$ 2.604,00.
